Salvo para pagamento de pensão alimentícia, após decisão judicial, ou em até 30% quando a conta possuir saldo superior a cinquenta salários, a legislação brasileira proíbe, de forma muito cristalina, a cobrança de dívidas diretamente na conta salário, inclusive o seu bloqueio como garantia ao pagamento de dívidas, sejam elas quais forem.

Não é permitido a ninguém, nem mesmo às mais altas autoridades do judiciário, interferir na conta salário, que é a conta bancária onde o empregador deposita a remuneração do empregado. É indiscutível na legislação pátria.

Ou seja, multas, dívidas do cheque especial, parcelas de cartão de crédito contraídas junto ao próprio banco, boletos, impostos, seja o que for.

Nem mesmo durante a vigência do AI-5, decretado pelo presidente Costa e Silva em 1968, considerado o mais duro Ato Institucional durante o regime militar, nunca passou pela cabeça de ninguém interferir ou bloquear o saldo da conta-salário de um cidadão.

Mas eis que no século XXI surge a figura de Alexandre de Moraes…

Um dos Ministros de um Supremo Tribunal Federal militante, um tribunal possuidor de uma postura proativa na interferência das opções políticas dos demais poderes. O STF é composto por onze ministros, mas Alexandre de Moraes, que já ganhou diversos memes e apelidos, se destaca.

Por que? Porque ele fez exatamente isso. Usando a Constituição que ele mesmo criou e botou debaixo do braço, Alexandre de Moraes mandou bloquear as contas bancárias do Deputado Federal Daniel Silveira, (União Brasil/RJ). Entre as contas bloqueadas, está aquela onde a Câmara dos Deputados deposita seu salário mensal.

A justificativa? Para garantir o pagamento de uma multa diária de R$ 15.000,00 imposta sem qualquer critério por ele mesmo, por descumprimento do parlamentar em acatar uma medida em usar uma tornozeleira eletrônica, sem qualquer necessidade processual e sem passar pela aprovação da Câmara dos Deputados, como determina a Constituição Federal.

Vamos lembrar que, antes da imposição dessa medida, o Deputado Federal Daniel Silveira já havia sido preso por ordem do mesmo Ministro no dia 16/02/2021 em Petrópolis/RJ e permaneceu na prisão nas dependências da Superintendência de Polícia Federal em Niterói/RJ até o dia 09 de novembro do mesmo ano, ou seja, quase nove meses encarcerado, sem que houvesse flagrante de crime inafiançável, ao arrepio da CF/88, como destaco a seguir:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

  • 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

A ordem de prisão ocorreu depois que o Deputado publicou um vídeo onde faz críticas aos ministros do STF e defendia o AI-5 e a justificativa para a imposição do cerceamento de liberdade do parlamentar, conforme escreveu em sua decisão era de que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Cuspindo na Constituição

As ilegalidades praticadas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes estão previstas na própria Constituição Federal e na legislação infra. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833 define com clareza que não é permitido mexer na conta-salário de ninguém, salvo nos casos já mencionados acima, porque o salário de qualquer trabalhador é bem juridicamente protegido e não pode ser penhorado.

Mesmo assim, Alexandre de Moraes “rasga” e cospe no Diploma Legal, de forma autoritária, na frente de um parlamento e pior, sem que estes esbocem qualquer reação republicana, permanecendo na inércia, nem mesmo para protestar.

O próprio inquérito das “fake news”, uma aberração jurídica, para apurar crime sem tipificação na legislação brasileira, aberto de ofício pelo STF, numa verdadeira afronta ao processo legal, uma vez que não cabe ao judiciário a instauração de inquéritos, salvo para apurar crimes em tese praticados dentro de suas dependências, joga o Brasil no abismo da ditadura do judiciário, considerada a pior de todas, porque não se tem a quem recorrer.

Prender um parlamentar em pleno exercício do mandato por nove meses, em consonância com um inquérito ilegal e depois de relaxar a prisão, submetê-lo a restrições flagrantemente arbitrárias, como a de possuir perfil em redes sociais, dar entrevistas, proibi-lo de frequentar locais senão sua casa e local de trabalho, impor multa diária absurda sem qualquer critério do montante a aplicar diante da negativa em usar tornozeleira sem aval da Câmara dos Deputados é o cúmulo do abuso de autoridade e uma arbitrariedade ainda sem precedentes para um tribunal outrora tão respeitado, mas que hoje é alvo do nojo e da revolta não somente do punido, mas de grande parte da sociedade. Alexandre de Moraes tem o direito de fazer o que quiser?

Brasil, uma republiqueta de bananas

O alucinado e megalomaníaco ministro do STF, Alexandre de Moraes, por conta de seu desvairo, onde imagina estar vivendo em uma republiqueta de bananas, atropelou o regimento da Câmara dos Deputados, jogou a Constituição Federal na lata de lixo e parece que vai continuar sua saga insana de abusos.

Ao segregar por nove meses um parlamentar no exercício do cargo, sem dar a este qualquer possibilidade de recurso, ou seja, por um período absurdo e incompreensível de tempo, o ministro, em um espasmo neuro-jurídico e se pondo acima da Constituição, declarou nulas as imunidades parlamentares do deputado, que pela nossa Carta Magna jamais poderia ter sido preso por crime de opinião, ou seja, por expressar seu pensamento, que não passou de uma defesa do AI-5, uma série de insultos e de ameaças aos ministros do STF. Nenhum desses crimes é inafiançável.

Isso não quer dizer que o deputado não tivesse que responder por eventuais crimes na forma da lei com aval da Câmara dos Deputados, mas certamente a prisão além de injustificada, não encontra abrigo.

Só faltou pendurar Daniel Silveira no pau de arara

Há muitas histórias sobre o regime militar, ou ditadura militar, como você escolher definir esse período, mas nem mesmo nos vinte e um anos em que vigorou, incluindo os onze anos sob o AI-5, onde nenhuma decisão do governo se sujeitava a decisões da justiça, o Brasil assistiu a coisa parecida. Os Generais podiam muito, mas não podiam tudo e nunca fizeram o que o semideus Alexandre de Moraes está fazendo.

Os colegas do ministro podem até argumentar que Daniel Silveira ou qualquer outro preso não foram submetidos a sessões de pau de arara ou choques elétricos nos órgãos genitais, apelidados à época de “galeto”. Mas só falta isso e não é de se duvidar, ao andar da carruagem que se tais fatos acontecessem, que alguém no Congresso tentasse impedir. Além disso, é assustador o silêncio da imprensa profissional, militante e comprometida com essa gente.

É de causar calafrios a covardia de Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente. Nem mesmo nos tempos em que o mau humor dos presidentes da época da ditadura eram o suficiente para cassação de mandatos. E permanecem alheios, sem o menor acanhamento à violação das imunidades parlamentares de Daniel Silveira e se acovardam para comentar as ilegalidades de um ministro que devaneia em um mundo onde se acha um ser acima de tudo e de todos. O espetáculo, com o parlamento de quatro diante do STF, é deprimente…

E quem disse que não pode piorar?

O conluio quase criminoso por parte de setores da imprensa e de jornalistas militantes, que sem qualquer embaraço tomou partido dos absurdos praticados por Alexandre de Moraes e seus “parças” do STF na guerra à liberdade do Brasil é no mínimo lamentável. Parecem um fã-clube que apoia e aplaude um ministro exibido e vaidoso por conta de seus delírios. Parece que o elegeram como o grande herói da maioria dos jornalistas e de seus patrões, enaltecendo seus abusos como se fossem o remédio jurídico para defender a democracia no Brasil, ao mesmo tempo em que elegeram Daniel Silveira como uma ameaça à ordem constitucional e que por isso deve sofrer as mais duras reprimendas.

 No mesmo trem estão as classes intelectuais, os artistas militantes de esquerda, as esquerdas de todos os tons e a grande pasta do “politicamente correto” nacional. Nada mais parecido com Alexandre de Moraes, no Brasil de hoje, do que um militante do exército “identitário”, “igualitário”, “sustentável” etc. etc. etc. que circula por aí.

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